Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a dicção expressa do CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... (Continua)