Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Prova acerca da traficância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)