Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Suspeição de magistrada. Prejulgamento da causa. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial assentada em premissas fáticas diversas. Conhecimento do dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, inexiste ofensa ao CPP, art. 619. Quanto ao procedimento do CPP, art. 28, antes das alterações da Lei 13.964/2019, aquela Corte aduziu que o juízo estaria limitado à verificação da presença dos requisitos para a configuração do delito imputado. No que toca à suspeição, refutou a tese defensiva ao sustentar que não houve aprofundamento quanto ao mérito da demanda por parte da magistrada. Caso em que as instâncias ordinárias encontraram motivo suficiente para afastar os argumentos da defesa, desobrigando-se a responder um a um os pontos por ela suscitados. ... (Continua)