Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad (fl. 851). ... (Continua)