Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inclusão de beneficiário. Previdência. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares objetivando a inclusão de beneficiário na previdência social municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)