Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Restabelecimento da decisão que declarou a extinção da punibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste Sodalício é consolidada no sentido de que, com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não, como esposado pelo acórdão recorrido, para ambas as partes. ... (Continua)