Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada . Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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