Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Malferimento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausente a exposição de como o dispositivo foi violado pela corte local. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Existência de dívida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, observo que a parte não expõe como o dispositivo foi violado pela Corte local e o que pretende da análise do tema. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)