Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão aneel. Atraso em cumprimento de contratos de comercialização de energia elétrica. Caso fortuito. Adequação da via processual eleita. Impossibilidade de reexame do entendimento. Súmula 7/STJ. Obtenção de lucro e caso fortuito. Conclusão da corte de origem pela inocorrência da tese. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Energética Suape II S/A contra ato do Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pleiteando, em suma, a inaplicabilidade de decisão tomada pela ANEEL em que impôs sanções à impetrante em decorrência do atraso no cumprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). ... (Continua)