Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Cessão de mão de obra. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior de Justiça, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016. ... (Continua)