Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ. Hipótese não configurada.
1 - A questão da prescritibilidade para a pretensão de ressarcimento ao erário foi expressamente dirimida no acórdão recorrido com fundamento de natureza constitucional, em jurisprudência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote