Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Vulnerabilidade. Não comprovação do requisito legal. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno, improvido. ... (Continua)