Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exilibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise a respeito da comprovação do direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)