Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Enquadramento de itens no anexo do Decreto-lei 406/1968. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 296/STF com idêntica conclusão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o feito decorre de ação objetivando anular o lançamento de tributos municipais, com valor da causa atribuído em R$ 129.433,82, em 01/12/2004. Com o julgamento pela procedência do pedido, foi interposta apelação, que manteve a sentença. Interposto recurso especial, este não teve seguimento na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 296/STF. ... (Continua)