Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF. Valor das astreintes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que concedeu tutela antecipada, na ação civil pública proposta pelo Município de Tefé e pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de Tefé contra o Bradesco e Banco do Brasil S/A. A demanda pretende compelir as instituições financeiras a adotarem, nas agências bancárias instaladas no município, medidas de contenção de aglomerações e de atendimento especial visando evitar a propagação do COVID-19. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. ... (Continua)