Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Intempestividade recursal evidenciada. Regularização posterior. Impossibilidade no CPC/2015. Jurisprudência pacífica.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)