Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8241.2741.6865

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos indeferidos liminarmente pela presidência desta corte superior. Aplicação da Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno de sprovido.

1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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