Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso soldado polícia militar. Inscrição nas vagas destinadas aos negros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que excluiu a impetrante do concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)