Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c obrigação de fazer. Decadência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)