Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

2 - No caso concreto, a parte limita-se a reiterar a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 e a aduzir a não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas na decisão embargada. Mera pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. ... (Continua)