Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Comprovação. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cassação de multa processual. Inovação recursal.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)