Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes.

1 - Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)