Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Ação cautelar. Alegada violação ao art. 1.022, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Medida cautelar. Preenchimento dos requisitos para concessão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com obscuridade, omissão ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)