Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Exegese da Lei 8.213/91, art. 103, caput, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)