Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inexistente o dano ou falha na prestação do serviço. Força maior. Revisão. Óbice da Súmula 7 dos tj.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de responsabilidade da empresa concessionária em razão de ter ocorrido hipótese de força maior, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)