Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reposição salarial. prescrição. Não ocorrência. interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a tutela jurisdicional prestada pela corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2. o tribunal de origem reconheceu que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento do acordo. Nesse sentido, contadas 16 (dezesseis) parcelas a partir do mês de junho/2015, tem-se que o termo final do acordo se daria em outubro/2016; disso se conclui que, contados 5 anos, as ações de cobrança podem ser manejadas até outubro de 2021 e a presente demanda foi proposta ainda em junho de 2020, portanto, dentro do lapso temporal permitido para tal mister (fl. 278). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)