Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. ... (Continua)