Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Litispendência e continência de ações. Matéria fático probatória. Suspensão por prejudicialidade. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 7o e 525, § 12, do CPC. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. ... (Continua)