Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de sucessão empresarial, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)