Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Aduaneiro. Apreensão de moeda estrangeira. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido da irregularidade do ingresso da moeda estrangeira no país, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)