Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência. Análise. Impedimento da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)