Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de causalidade entre fato imputável ao DNIT e o dano verificado. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado, com análise do conteúdo do boletim de ocorrência, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)