Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Expurgo da cobrança das taxas de estruturação e gestão. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)