Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.

Agravo desprovido. ... (Continua)