Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno. Petição. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043.
1 - Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, consoante dispõem os arts. 266 do Regimento Interno deste STJ e 1.043 do CPC. ... ()
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