Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Juros remuneratórios. Ausência de índole abusiva. Possibilidade de cobrança. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)