Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviabilidade dos embargos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)