Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)