Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ato ilícito afastado em razão das provas documentais juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)