Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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