Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 2º. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deslassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório dos recorrentes pela prática do crime previsto no CPM, art. 209, § 2º, II - Em relação ao dolo consta do acórdão recorrido, em síntese, que «os apelantes tiveram o dolo, ainda que eventual, de lesionar a vítima, porquanto usaram de violência desmedida, desferindo tapas e murros na vítima e, ainda quando esta se encontrava com a mão presa no veículo, continuaram puxando-a pela cintura, assumindo o risco de produzir-lhe as lesões (dedos decepados) (fl. 1.288). ... (Continua)