Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2641.8822

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de três recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos dois últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A interposição de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise dos dois protocolizados por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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