Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação e substituição de tÃtulo ao portador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à preclusão temporal, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote