Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)