Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal em 1º grau. Reforma pelo tribunal de origem. Alegada ausência de animus necandi não evidenciada nos autos. Dúvida a ser dirimida pelo Júri. Acórdão consoante a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo (AgRg no AgRg no REsp 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)