Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade exclusiva da concessionária configurada. Tema 517. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, «a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012). ... (Continua)