Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2797.2815

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Derruir as conclusões do Tribunal de origem acerca da integralização do preço do imóvel para fins de adjudicação compulsória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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