Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Suspensão da execução. Pedido de levantamento da penhora. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)