Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de consórcio. Ação ordinária. Criação de taxa extra. Distribuição dos prejuízos pela administradora entre os consorciados. Impossibilidade. Índole abusiva. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «O CDC, art. 6º, V, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor". (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 3/11/2011). ... (Continua)