Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2902.2824

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, e 258, caput, do RISTJ. ... ()

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